Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	21/10/2022
Descrição	REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, POR ERRO MATERIAL NO ARTIGO 1º, §2º, INCISO II, III E IV.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL