Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	22/06/2021
Descrição	LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL