Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	25/03/2024
Descrição	LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 25 DE MARÇO 2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL