Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	25/07/2022
Descrição	LEI MUNICIPAL N° 527, DE 25 DE JULHO DE 2022 - “Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, do Município de São José do Jacuípe e dá outras providências."
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL